Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- A)É vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.
Errada, porque o art. 210, caput, permite a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, justamente para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- B)Desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Errada, porque o ensino é livre à iniciativa privada, mas depende de cumprimento das normas gerais da educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, conforme o art. 209.
- C)Os municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
Errada, porque o mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, para os municípios, é de 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, nos termos do art. 212.
- D)O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Certa, porque o art. 210, §1º, da Constituição prevê que o ensino religioso, de matrícula facultativa, integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Gabarito: D
A Constituição trata a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com apoio da sociedade, e ela aparece no art. 205. A ideia é simples: não basta abrir a porta da escola, é preciso garantir acesso, permanência e qualidade. Por isso, a CF também fala em conteúdos mínimos, liberdade da iniciativa privada com controle do Poder Público e regras de financiamento do ensino. No caso da questão, o ponto central está no art. 210, §1º: o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Ou seja, ele pode existir na escola pública, mas ninguém é obrigado a se matricular. É aquele detalhe clássico que a banca adora cobrar com cara de pegadinha inocente. As demais alternativas misturam regras constitucionais ou trocam percentuais e condições. Em Direito Constitucional, um número errado já derruba a resposta, e um conceito trocado também. Aqui, a alternativa D reproduz exatamente a Constituição, então é a correta.