Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A)O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Certa, porque a questão adota o entendimento jurisprudencial de que o auxílio-alimentação pode alcançar o servidor inativo, conforme a análise da natureza da verba e a orientação dos tribunais superiores.
- B)Não é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Errada, porque a denúncia anônima pode servir de ponto de partida para apuração preliminar e, confirmados indícios mínimos, para a instauração do PAD.
- C)É prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Errada, porque a defesa técnica por advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar, segundo a Súmula Vinculante 5 do STF.
- D)A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Errada, porque vencimentos de servidores públicos são fixados por lei, e não por convenção coletiva.
Gabarito: A
A ideia da questão é brincar com verbas dos servidores e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Em regra, o regime jurídico dos servidores tem várias parcelas que dependem do exercício em atividade, mas nem toda vantagem segue essa lógica automaticamente. Por isso, você sempre precisa olhar a natureza da verba e o entendimento do STF e do STJ sobre o tema. No caso do auxílio-alimentação, a banca cobrou a linha jurisprudencial de que ele pode ser reconhecido aos inativos em hipóteses admitidas pelos tribunais, especialmente quando a vantagem não se mostra restrita, por sua natureza, ao servidor em atividade. Em outras palavras: a análise não é puramente intuitiva, porque a resposta vem do entendimento judicial sobre a verba específica, e não de uma regra genérica. As demais alternativas misturam erros clássicos. Denúncia anônima não impede, por si só, a instauração de PAD, desde que haja apuração prévia da verossimilhança. E a presença de advogado no processo administrativo disciplinar não é obrigatória em todas as fases, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF. Já a fixação de vencimentos por convenção coletiva não é o caminho constitucionalmente adequado, porque remuneração de servidor depende de lei. Então, nesta questão, a banca apontou como correta a alternativa A por refletir o entendimento jurisprudencial cobrado no enunciado.