A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. É correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a I contraria o art. 150, II, da CF ao admitir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a I está errada, embora a II esteja correta.
- C)II e III, apenas.
Certa, pois as assertivas II e III reproduzem corretamente as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D)I, II e III.
Errada, porque a I é incorreta por afrontar a isonomia tributária prevista na Constituição.
Gabarito: C
As limitações ao poder de tributar estão no art. 150 da Constituição e funcionam como freios para evitar abuso do Estado. A lógica é simples: o Estado pode tributar, mas não pode fazer isso sem lei, sem respeito à igualdade, sem efeito de confisco e sem atrapalhar a circulação de pessoas e bens de forma indevida. Na assertiva I, há um erro clássico. A CF veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas também proíbe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Isso está no art. 150, II, então a frase contraria a Constituição ao dizer que esse tratamento desigual seria possível. A assertiva II está correta. O art. 150, IV, proíbe o uso de tributo com efeito de confisco, e o art. 150, V, impede limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. A assertiva III também está correta. O art. 152 proíbe que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Por isso, o gabarito é C: apenas II e III estão certas.