Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
- A)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição de impostos sobre produtos industrializados ou que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Errada, porque a vedacao constitucional menciona o sequestro ou detencao de bens, mas nao proibe medida provisoria sobre instituicao de IPI como a alternativa sugere.
- B)Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Certa, pois apos 45 dias sem apreciacao a medida provisoria entra em regime de urgencia e tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando, conforme o art. 62 da CF.
- C)Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória, fará com que esta perca, imediatamente, sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Errada, porque a aprovacao de projeto de lei de conversao nao faz a medida provisoria perder eficacia imediatamente; o procedimento segue ate a formacao da lei decorrente da conversao.
- D)As medidas provisórias se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, prorrogável pelo Senado Federal, uma vez por igual período, perderão eficácia sem efeito “ex nunc”, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução ou lei, as relações jurídicas delas decorrentes.
Errada, porque o prazo constitucional e de 60 dias, prorrogavel uma vez por igual periodo, e a perda de eficacia ocorre sem efeito ex nunc, exigindo disciplina pelo Congresso em decreto legislativo.
Gabarito: B
As medidas provisórias sao atos normativos com forca de lei, editados pelo Presidente da Republica em caso de relevancia e urgencia, mas com uso cercado de travas constitucionais. A ideia e simples: o Executivo ate pode agir rapido, mas o Congresso continua mandando no jogo e precisa apreciar a medida depois. Isso esta no art. 62 da Constituicao. O ponto mais cobrado aqui e o prazo de apreciacao. Se a medida provisoria nao for votada em ate 45 dias, ela entra em regime de urgencia em cada Casa do Congresso e passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, suspendendo outras deliberacoes legislativas. Por isso a banca costuma explorar esse detalhe: 45 dias nao sao o prazo final de validade, mas o prazo para o travamento da pauta. Outra armadilha classica e confundir os prazos totais. A MP vale por 60 dias, prorrogaveis uma vez por igual periodo, e nao por 90 dias. Se nao virar lei nesse periodo, perde eficacia desde a edicao, e o Congresso deve disciplinar as relacoes juridicas dela decorrentes por decreto legislativo, se for o caso. Assim, o gabarito esta na alternativa B porque ela reproduz a regra constitucional do art. 62, paragrafo 6: decorrido o prazo de 45 dias sem apreciacao, a medida provisoria entra em regime de urgencia e sobresta as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando.