Analise as alternativas abaixo e marque aquela que NÃO apresenta uma correta competência da Guarda Municipal:
- A)Prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica.
Correta, pois a Lei 13.022/2014 admite atuação da Guarda Municipal em apoio e socorro a pessoas em situação de risco ou acidente.
- B)Deter quem quer que esteja em flagrante delito.
Correta, porque a guarda pode agir diante de flagrante delito, detendo ou conduzindo o autor à autoridade competente.
- C)Comunicar a sede pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda os limites de sua competência.
Correta, pois comunicar prontamente ocorrências graves e repassar a situação à central/sede faz parte do dever de atuação operacional e de informação.
- D)Exercer o poder de policiamento ostensivo de forma típica, em torno das unidades de ensino do município , bem como realizar rondas nas áreas pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo sua ocupação de forma irregular.
Errada, porque atribui à Guarda Municipal policiamento ostensivo típico e função sobre áreas dos demais Poderes, o que extrapola suas competências legais.
Gabarito: D
A Guarda Municipal existe para proteger bens, serviços, instalações e, dentro do que a lei permite, colaborar com a segurança urbana do município. A base constitucional está no art. 144, § 8º, da CF, e o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) detalha suas competências, sempre sem transformar a guarda em polícia ostensiva típica, que é outra história. Na prática, a guarda pode atuar na proteção preventiva, apoiar o poder público local, socorrer pessoas e agir em situações de flagrante, encaminhando a ocorrência à autoridade competente. Ou seja: ela ajuda bastante, mas não faz o papel completo de polícia militar ou de polícia judiciária. A alternativa D está errada porque atribui à Guarda Municipal o exercício do poder de policiamento ostensivo de forma típica, como se ela tivesse função policial plena, além de mencionar atuação sobre áreas dos outros Poderes. Isso extrapola o modelo constitucional e legal da corporação, que é de proteção municipal e cooperação, não de substituição das polícias. Portanto, o gabarito é D: é a única que descreve uma competência incompatível com o regime jurídico da Guarda Municipal.