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Direito Constitucional · Instituto Fênix · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?

Gabarito: C

O Município integra a federação brasileira e atua sobre interesses locais, complementando políticas públicas e ações dos demais entes dentro da repartição constitucional de competências.

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