Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:
- A)A qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.
Certa: a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público e a outros bens protegidos pela Constituição.
- B)Apenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.
Errada: servidor público não tem exclusividade para propor ação popular; o legitimado é o cidadão em gozo dos direitos políticos.
- C)Aos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.
Errada: membros do Legislativo municipal não revogam decisões do Executivo estadual por ação popular, pois isso não corresponde ao mecanismo constitucional.
- D)Aos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.
Errada: Tribunais de Contas fiscalizam e apreciam atos, mas não usam ação popular para anular atos administrativos federais.
Gabarito: A
A ação popular é um remédio constitucional clássico de participação direta do cidadão no controle da Administração. Ela está prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, permitindo que qualquer cidadão peça ao Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Aqui a palavra-chave é "cidadão": não precisa ser servidor, parlamentar ou tribunal de contas, basta estar em gozo dos direitos políticos. O objetivo é simples: se o Poder Público praticar um ato ilegal ou lesivo nessas áreas protegidas, o cidadão pode provocar o Judiciário para barrar o prejuízo. É uma forma de fiscalização popular, bem diferente de recursos administrativos internos ou de controle feito por órgãos estatais. Em prova, sempre desconfie quando a banca trocar "qualquer cidadão" por grupo restrito, porque isso costuma ser a pegadinha favorita. O gabarito está correto porque a ação popular realmente permite a qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público. Não se trata de um privilégio de servidor, nem de uma competência de Legislativo municipal ou de Tribunal de Contas. O foco da ação popular é justamente a defesa do interesse público por iniciativa do povo, com base constitucional expressa.