Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?
- A)Aprovar previamente todos os gastos do governo.
Errada, porque o Tribunal de Contas não aprova previamente todos os gastos do governo; ele fiscaliza e controla depois, dentro das competências constitucionais.
- B)Fiscalizar e julgar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão fiscal e administrativa.
Certa, porque o Tribunal de Contas atua no controle externo, fiscalizando e julgando a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, conforme a CF/88, art. 71.
- C)Gerenciar diretamente os fundos públicos.
Errada, porque o Tribunal de Contas não gerencia fundos públicos; quem executa o orçamento e administra recursos é o Poder Executivo e seus órgãos.
- D)Elaborar os orçamentos para os órgãos públicos.
Errada, porque elaborar orçamentos é atribuição do Poder Executivo, com participação do Legislativo no processo orçamentário, e não do Tribunal de Contas.
Gabarito: B
O Tribunal de Contas não é um "aprovador automático" nem um gestor de dinheiro público. Ele funciona como órgão de controle externo, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da Administração, com foco na legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos gastos e da gestão. É a lógica do art. 71 da Constituição Federal: conferir se o dinheiro público foi usado corretamente, sem virar caixa-preta. Na prática, isso significa analisar contas, auditar atos, apontar irregularidades e, em alguns casos, julgar contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Por isso, a ideia central da questão é a fiscalização e o controle da gestão fiscal e administrativa, e não a administração direta dos recursos. A alternativa B é a correta porque resume exatamente essa função de controle e julgamento de legalidade da atuação do administrador público. A banca usou uma formulação ampla, mas alinhada ao papel constitucional dos Tribunais de Contas, especialmente o previsto no art. 71 da CF/88.