Referente ao Governo Municipal é INCORRETO afirmar:
- A)O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas.
Errada, porque os dois Poderes do município são Executivo e Legislativo, mas a Prefeitura não é Poder, e sim a estrutura administrativa do Executivo.
- B)A Prefeitura e a Câmara, porém por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena interdependência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Havendo a subordinação dos poderes na área de sua competência definida na Constituição.
Certa como incorreta, pois mistura os órgãos municipais com poderes, fala em subordinação entre eles e sugere hierarquia em relação à União e aos Estados, o que contraria a autonomia municipal.
- C)Geralmente constam da Lei Orgânica Municipal preceitos que determinam as regras para a realização das eleições municipais, a composição da Câmara de Vereadores, as remunerações do executivo e legislativo municipais, as proibições e incompatibilidades a que estão sujeitos Prefeito e Vereadores, a organização municipal, as normas administrativas, a administração tributária e financeira do município, o planejamento municipal e seus instrumentos, a participação popular e a adoção de políticas para o desenvolvimento do município nos diversos setores.
Certa, porque a Lei Orgânica Municipal normalmente disciplina organização, eleições locais, remuneração de agentes políticos, impedimentos, administração, tributos, planejamento e participação popular.
- D)A política urbana está regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), criado para estabelecer as normas de ordem pública nas cidades e garantir os direitos dos cidadãos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
Certa, porque o Estatuto da Cidade regulamenta a política urbana e concretiza direitos ligados à cidade, como moradia, saneamento, infraestrutura, transporte e lazer.
- E)Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.
Certa, porque os municípios podem organizar administrativamente seu território em distritos e outras subdivisões internas para melhorar a gestão local.
Gabarito: B
No governo municipal, o Município integra a Federação e tem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos do art. 18 da Constituição Federal. Essa autonomia aparece na chamada Lei Orgânica Municipal, que funciona como a "constituição" do Município, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. No plano local, os órgãos centrais são o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal. Aqui mora a pegadinha clássica: Prefeitura não é Poder. Prefeitura é a estrutura administrativa do Executivo municipal, enquanto a Câmara é o órgão legislativo. Também não existe subordinação entre os Poderes Executivo e Legislativo; o que existe é independência e harmonia, com controle recíproco dentro das competências constitucionais. Essa ideia vem da própria lógica do art. 2º da Constituição, aplicada ao plano municipal. Por isso, a alternativa errada é a que confunde Prefeitura com Poder e ainda fala em subordinação entre os poderes e em relação à União e aos Estados. Município não é "chefiado" por esses entes nessa linha hierárquica, porque a Federação brasileira não funciona como escadinha de comando. Cada ente tem sua autonomia e suas competências próprias. Em resumo: o Município se organiza por Executivo e Legislativo, o Prefeito executa, a Câmara legisla e fiscaliza, e a Lei Orgânica detalha esse funcionamento. Se aparecer "Prefeitura como Poder" ou "subordinação dos poderes municipais", acenda o alerta vermelho.