Acerca dos Municípios e das Câmaras Municipais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para Falsa: ( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município. ( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite. Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.
- A)V, V, V, V, V.
Errada, porque as cinco proposições têm erro de conteúdo constitucional e não podem ser marcadas como verdadeiras.
- B)F, V, V, F, V.
Errada, pois a primeira, a quarta e a quinta afirmações estão incorretas, então a sequência não confere.
- C)F, F, V, V, F.
Errada, porque a segunda afirmação também está errada, além de outras impropriedades na sequência.
- D)V, F, F, F, F.
Errada, já que a primeira proposição é falsa e a terceira também contraria a Constituição.
- E)F, F, F, F, F.
Certa, porque todas as afirmações trazem números, iniciativa legislativa ou limites de despesa incompatíveis com a Constituição.
Gabarito: E
A questão cobra vários artigos do art. 29 e do art. 29-A da Constituição, então o segredo aqui é não confiar na memória solta: em prova, número trocado derruba tudo. A lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos vereadores. Já a composição da Câmara varia conforme a população, e um município com 150 mil habitantes não entra no patamar de 25 vereadores nem no teto de 40% do subsídio dos deputados estaduais. Outro ponto clássico: o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não do Chefe do Executivo. Também não é verdade que a despesa com remuneração dos vereadores possa chegar a 12% da receita do Município, porque a Constituição limita esse gasto a 5% da receita municipal. Por fim, a Câmara Municipal tem limite de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores. A redação da questão erra ao falar em 90% e ainda embaralha a responsabilização. Por isso, todas as proposições estão falsas, e o gabarito E está correto.