Considere que determinada emenda constitucional foi editada e passa a ter efeitos. Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. ( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas. ( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional. ( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes. ( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional. Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
- A)F, V, V, V.
Errada, porque a primeira afirmação e a segunda não se sustentam: não há inconstitucionalidade retroativa da norma anterior só pela edição da emenda.
- B)V, F, V, V.
Errada, porque a primeira e a quarta afirmações não estão corretas; a mudança constitucional não gera automaticamente esses efeitos nos termos narrados.
- C)F, V, V, F.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa, enquanto a terceira está correta, e a quarta também é falsa.
- D)V, F, V, F.
Certa, porque a sequência correta é V, F, V, F: a segunda e a quarta são falsas.
- E)V, F, F, F.
Errada, porque a primeira, a terceira e a quarta não formam essa sequência; a questão exige separar revogação, perda de objeto e efeito sobre jurisprudência.
Gabarito: D
Emenda constitucional muda o texto da Constituição e, com isso, pode alterar o destino de normas infraconstitucionais que antes eram compatíveis com a Constituição. Mas cuidado: isso não significa, automaticamente, que houve uma "inconstitucionalidade retroativa". Em regra, quando uma norma anterior entra em choque com a nova Constituição, fala-se em revogação ou não recepção, e não em inconstitucionalidade como se a norma tivesse nascido viciada. Por isso, as duas primeiras proposições estão erradas. A incompatibilidade surge com o novo parâmetro constitucional, mas isso não faz a norma voltar no tempo para ser considerada inválida desde a origem. O raciocínio do STF e da doutrina é mais técnico: o controle de constitucionalidade compara a norma com o parâmetro vigente, e a consequência depende de a norma ser posterior ou anterior à Constituição/emenda. A terceira proposição está correta. Se a emenda constitucional remove o dispositivo que servia de paradigma na ADI, a ação perde o objeto, porque o controle concentrado exige a existência de um parâmetro constitucional vigente para comparação. Sem esse parâmetro, a ação fica sem suporte, o que é entendimento consolidado na lógica do controle abstrato. A quarta está errada porque a simples edição de emenda constitucional não apaga, por si só, o entendimento já firmado pelo STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei. Pode haver mudança do parâmetro e, com isso, nova análise de compatibilidade, mas não é automático dizer que o entendimento anterior foi superado como se a decisão anterior deixasse de existir instantaneamente. Em prova, a banca costuma cobrar essa diferença entre mudança do texto constitucional e efeito automático sobre a jurisprudência.