Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares. II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido. IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.
- A)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
A alternativa afirma que I, II e III seriam as assertivas corretas. Isso até aproveita a legitimidade coletiva da Defensoria e a proteção do seu orçamento, mas erra ao acolher a III, porque a assistência jurídica integral e gratuita não é monopólio da Defensoria Pública, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF. Além disso, a IV também é compatível com a autonomia institucional prevista no art. 134, §2º, da CF, de modo que o conjunto indicado não fecha.
- B)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A alternativa sustenta que I, III e IV estariam corretas. O ponto frágil é a III, porque o dever de prestar assistência jurídica gratuita é do Estado em sentido amplo e não de forma exclusiva pela Defensoria, admitindo-se atuação complementar de outros órgãos ou arranjos institucionais. Como a II também está de acordo com a autonomia orçamentária da Defensoria, a combinação apresentada fica incompleta.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A alternativa escolhe apenas I e III como corretas. A I é compatível com a legitimação da Defensoria para atuar em ação civil pública em favor de interesses individuais homogêneos de hipossuficientes, mas a III extrapola a Constituição ao falar em exclusividade da instituição. Além disso, a II e a IV também são assertivas verdadeiras, então a opção restringe demais e inclui um erro conceitual relevante.
- D)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
A alternativa reúne exatamente as assertivas que se harmonizam com a Constituição e com a jurisprudência do STF. A I é admitida pela legitimação coletiva da Defensoria para tutelar interesses individuais homogêneos de pessoas necessitadas; a II protege sua proposta orçamentária contra redução unilateral do Executivo quando já compatível com a LDO; e a IV preserva sua autonomia ao impedir ordem judicial que imponha a criação de sedes ou unidades específicas. A III fica de fora porque não existe exclusividade da Defensoria na assistência jurídica gratuita.
- E)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
A alternativa limita a correção às assertivas II e IV. A II e a IV realmente refletem a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, mas a I também está correta ao reconhecer sua legitimidade para ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de hipossuficientes. Como falta um item verdadeiro, a opção não corresponde ao conjunto correto pedido no enunciado.
Gabarito: D
A Defensoria Pública é a instituição voltada à orientação jurídica e à defesa dos necessitados, e a Constituição reforça sua autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 134, CF). Isso significa que ela não depende do “humor” do Executivo para organizar sua atuação, montar sua estrutura e defender sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO. Quando o Governador corta, sem base constitucional adequada, a proposta elaborada pela própria Defensoria e compatível com a LDO, a Corte entende haver violação à autonomia do órgão. No campo das funções institucionais, o STF também reconhece a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública, inclusive em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que haja pertinência com a proteção de pessoas necessitadas. Aqui, a chave é a hipossuficiência socioeconômica dos titulares, que funciona como filtro constitucional da atuação institucional. Já a ideia de que a Defensoria seria a única responsável por toda assistência jurídica gratuita cai em prova com gosto de pegadinha. A Defensoria é a instituição vocacionada a isso, mas não existe exclusividade absoluta que impeça qualquer iniciativa municipal de assistência jurídica, especialmente em estruturas de apoio, convênios ou serviços complementares, desde que não substituam indevidamente a função constitucional do órgão. Por fim, o Judiciário também não pode sair determinando, como se fosse gestor público, a criação de unidades ou sedes específicas da Defensoria, porque isso invade sua autonomia funcional e administrativa. Foi exatamente essa combinação que torna o gabarito D correto: as assertivas I, II e IV estão certas, e a III está errada.