Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.
- A)A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN.
Incorreta. Inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, por envolver ofensa indireta a Constituição mediada por norma infraconstitucional, em regra não e objeto adequado de ADI.
- B)Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade.
Incorreta. A sustacao pelo Congresso de ato que exorbita limites da delegação legislativa ocorre por decreto legislativo, mas e controle repressivo, pois a lei delegada já foi editada.
- C)Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench).
Correta. Não há reserva de plenario para reconhecer a constitucionalidade; há violação da SV 10 se o órgão fracionario afasta a lei no todo ou em parte por fundamento constitucional sem remeter ao pleno.
- D)Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita.
Incorreta. No controle difuso, o juiz pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de ofício, pois se trata de fundamento para decidir o caso concreto.
- E)São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.
Incorreta. O art. 103 da CF legitima as Mesas da Camara e do Senado, mas não a Mesa do Congresso Nacional como tal.
Gabarito: C
A cláusula de reserva de plenario do art. 97 da CF somente impede que órgão fracionario declare a inconstitucionalidade ou afaste a incidencia de lei por fundamento constitucional sem submeter a questão ao pleno ou órgão especial. Se o órgão fracionario entende que a lei e constitucional, pode julgar desde logo. A Sumula Vinculante 10 alcanca o afastamento da norma, ainda que sem declaração expressa.