A adoção de uma ordem constitucional implica a vigência de um sistema constitucional, no sentido de que a interpretação das disposições constitucionais não deve ser realizada de forma isolada, mas sim em diálogo e articulação com a Constituição como um todo. Justamente por isso, a Constituição Federal prevê materialmente disposições sobre direitos e garantias fundamentais, sistema político e organização do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Certa: reproduz a regra do art. 12, I, 'c', da CF, sobre brasileiros natos nascidos no estrangeiro com pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil.
- B)Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Certa: a CF prevê acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que atendam aos requisitos constitucionais, inclusive a cláusula de desempenho com a eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
- C)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
Certa: a Constituição assegura, na forma da lei, uma renda básica familiar ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, por meio de programa permanente de transferência de renda.
- D)O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.
Errada: o estado de defesa não admite tribunal de exceção, pois a Constituição veda essa medida e preserva a jurisdição regular mesmo em situações excepcionais.
- E)Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Certa: os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 organiza o sistema constitucional como um conjunto integrado: você não interpreta um artigo sozinho, como se cada dispositivo morasse em um planeta diferente. Por isso, temas de direitos sociais, nacionalidade, partidos políticos e defesa do Estado aparecem espalhados pela Constituição, mas dialogam entre si e com os princípios fundamentais. Na questão, a alternativa que derrapa é a que trata do estado de defesa. A CF, no art. 136, permite sua decretação para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, em locais restritos e determinados, diante de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidades de grandes proporções. Até aqui, tudo bem. O problema é que, mesmo em situações excepcionais, a Constituição veda tribunal de exceção. Isso é proteção básica do devido processo legal e da jurisdição regular. Ou seja: estado de defesa não autoriza criar órgão julgador improvisado. A própria Constituição lista medidas que podem ser adotadas, mas sempre com limites constitucionais. A ideia central é combater a crise sem desmontar o Estado de Direito. Se aparecer "tribunal de exceção" em contexto de defesa do Estado, acenda o alerta vermelho: isso não cabe na CF. As demais alternativas estão alinhadas com o texto constitucional, como a regra de nacionalidade dos nascidos no estrangeiro, os requisitos de acesso gratuito dos partidos ao rádio e à televisão, o direito à renda básica familiar em programa permanente de transferência de renda e a exigência de registro dos estatutos partidários no TSE.