Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.
Incorreta. O STF considera inconstitucional atribuir iniciativa privativa ao governador para leis sobre organização do Ministério Público estadual.
- B)A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.
Incorreta. O veto presidencial deve ser exercido no prazo constitucional; depois de expirado o prazo, ocorre sanção tacita e não há veto extemporaneo valido.
- C)É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.
Incorreta. O STF admite rito regimental de urgencia como matéria interna corporis, mas não reconhece ao Judiciário o controle concreto das razões políticas da urgencia salvo ofensa constitucional direta.
- D)Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
Correta. A MP editada no mesmo dia da sanção ou veto de projeto semelhante não afronta a vedação de medida provisória sobre matéria pendente de sanção ou veto.
- E)Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
Incorreta no gabarito da banca. O entendimento do STF sobre novo veto exige lei já promulgada e publicada; a alternativa suprimiu a publicacao e foi tratada como incompleta.
Gabarito: D
A questão e apontada nas bases de gabarito como D. O STF decidiu, na ADI 2601, que não viola o art. 62, paragrafo 1o, IV, da Constituição a edicao de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei de conteúdo semelhante, pois, após a sanção ou veto, o projeto não está mais pendente dessa etapa.