Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Certa, porque o art. 5º, §4º, da CF prevê que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- B)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.
Errada, porque a Constituição já assegura a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, não sendo correto dizer que ainda não faz menção expressa a esses dados.
- C)O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Errada, porque o art. 5º, LXXV, determina indenização tanto ao condenado por erro judiciário quanto ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- D)Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Errada, porque a CF proíbe a extradição por crime político ou de opinião, nos termos do art. 5º, LII.
- E)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.
Errada, porque o art. 5º, XXV, permite o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, com indenização posterior se houver dano.
Gabarito: A
A Constituição Federal trata os direitos e garantias fundamentais como um pacote de proteção bem robusto, mas que também dialoga com o direito internacional e com situações excepcionais. Um bom exemplo disso é a previsão de que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, desde que tenha manifestado adesão à sua criação. Isso está no art. 5º, §4º, da CF, e mostra que o país aceita o julgamento de crimes internacionais graves dentro das regras do próprio Tribunal. Na prática, essa regra aparece como uma abertura da Constituição para a responsabilização por crimes como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, conforme o Estatuto de Roma. Ou seja: não é qualquer tribunal estrangeiro, nem qualquer situação, mas sim o TPI, criado com adesão do Brasil. A banca gosta de trocar um detalhe aparentemente pequeno para ver se voce leu com calma. As outras alternativas erram ao misturar o texto constitucional com versões incompletas ou invertidas. A CF já prevê proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, além de garantir indenização por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença. Também veda a extradição por crime político ou de opinião e permite o uso de propriedade particular em perigo público, com indenização posterior se houver dano. Então, a correta é a letra A porque reproduz fielmente a Constituição: o Brasil aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando tiver aderido à sua criação. É uma daquelas questões em que conhecer a literalidade do texto salva tempo e ponto.