A natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas disposições atraiam minúcias do regramento estatal para o Direito Constitucional. Tal cenário faz com que, em matéria de servidores públicos, vários aspectos de seu regime jurídico sejam elevados à categoria de normas constitucionais. Nesse sentido, no que tange aos servidores públicos e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Aos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público.
Errada, porque a Constituição garante ao servidor público o adicional de serviço extraordinário, no mínimo, 50% superior ao normal, sem depender de previsão expressa em edital.
- B)O servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.
Errada, porque é vedada a distinção de remuneração por idade, já que a CF proíbe critérios discriminatórios dessa natureza no regime dos servidores.
- C)A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Errada, porque o subsídio em parcela única não é regra geral para todo servidor em carreira, mas apenas para hipóteses constitucionais específicas; além disso, a própria CF admite certas parcelas indenizatórias.
- D)A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.
Certa, porque o art. 37, V, da CF estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- E)A verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.
Errada, porque verba indenizatória não integra remuneração nem subsídio; ela serve para ressarcir despesas do servidor, e não para remunerar o trabalho.
Gabarito: D
A Constituição trata vários pontos da Administração Pública com bastante detalhe, principalmente no art. 37. No caso dos servidores, ela fixa regras de ingresso, remuneração, acumulação, funções de confiança e cargos em comissão. Ou seja: não é um tema de “vale qualquer coisa”, porque a CF amarrou várias escolhas do legislador. A alternativa correta é a letra D porque a própria Constituição diz, no art. 37, V, que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Aqui não tem jeitinho: a função de confiança é reservada a quem já entrou por concurso e ocupa cargo efetivo. A lógica é dar mais segurança e controle à estrutura administrativa. As demais alternativas misturam regras constitucionais com exceções inventadas. A banca costuma fazer isso com gosto: pega um texto real da Constituição e troca uma palavrinha, adiciona uma condição inexistente ou generaliza uma regra que vale só para alguns casos. Por isso, em questões assim, vale conferir literalmente o núcleo do art. 37 e do art. 39. Em resumo: a Constituição permite organizar a Administração com cargos em comissão e funções de confiança, mas esta última fica restrita aos servidores efetivos. É exatamente isso que torna a letra D correta.