No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.
Correta, porque a Constituicao Estadual nao pode criar hipoteses de intervencao nos municipios fora das previstas taxativamente no art. 35 da CF.
- B)É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Errada, porque a disciplina dos servicos de saneamento e abastecimento de agua nao permite essa restricao generica imposta pela Constituicao Estadual nesse formato.
- C)É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
Errada, pois a instalacao de hidrometros individuais em edificios e condominios pode ser tratada pelo Municipio no exercicio de interesse local e de poder de policia administrativa.
- D)Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
Errada, porque a proibicao de caca por Constituicao Estadual nao afronta, por si so, a competencia legislativa da Uniao; ha espaco para atuacao estadual em protecao ambiental.
- E)É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.
Errada, porque o Municipio nao pode impor esse tipo de restricao a operadoras de plano de saude, tema que envolve relacao contratual e competencia legislativa reservada.
Gabarito: A
A organizacao politico-administrativa do Brasil tem regras bem amarradas na Constituicao Federal, e os Estados nao podem inventar um modelo paralelo quando a CF ja fechou a porta. Um exemplo classico e a intervencao do Estado nos Municipios: ela so pode ocorrer nas hipoteses do art. 35 da Constituicao Federal, que e um rol taxativo. Se a Constituicao Estadual cria uma nova causa de intervencao, ela exagera a dose e vira inconstitucional. Por isso a alternativa A esta correta. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 35 da CF funciona como limite para as Constituicoes Estaduais, impedindo que os Estados ampliem as hipoteses de intervencao municipal. Em materia de organizacao federativa, a regra e simples: o Estado nao pode aumentar seu poder de intervencao alem do que a propria Constituicao Federal autorizou. As demais alternativas tentam misturar competencias constitucionais com temas de servicos publicos, meio ambiente e consumo. O detalhe da prova e perceber se a norma estadual ou municipal esta invadindo competencia da Uniao, ou se esta apenas tratando de assunto local ou de interesse regional. A banca gosta muito dessa linha: parece plausivel, mas faltou consultar a Constituicao antes de legislar. Resumo para guardar: intervencao estadual em Municipio e tema de CF, com hipoteses fechadas no art. 35. Se a Constituicao Estadual amplia isso, a norma cai.