A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que
- A)o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.
Certa: reproduz o art. 182, §4º, da CF, com parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação paga em títulos da dívida pública, após lei específica e no âmbito do Plano Diretor.
- B)as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
Errada: a desapropriação de imóvel urbano, em regra, é paga em dinheiro; títulos da dívida pública aparecem na desapropriação-sanção do art. 182, §4º, III.
- C)compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.
Errada: na reforma agrária a indenização não é em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, com resgate em até 20 anos, nos termos do art. 184 da CF.
- D)aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.
Errada: o usucapião especial urbano exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, então a existência de outro imóvel rural impede o direito.
- E)a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
Errada: a pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária apenas se o proprietário não possuir outro imóvel, nos termos do art. 185, I, da CF.
Gabarito: A
A questão mistura instrumentos clássicos da política urbana e da reforma agrária previstos na Constituição Federal de 1988. O ponto principal aqui é lembrar que a CF dá ao Município um papel forte na ordenação do solo urbano, especialmente quando a cidade já tem Plano Diretor. Nessa linha, o proprietário de imóvel urbano subutilizado, não utilizado ou não edificado pode ser obrigado a dar função social ao bem, em uma escadinha bem conhecida: parcelamento ou edificação compulsórios, depois IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação-sanção. Isso está no art. 182, §4º, da CF. É por isso que a alternativa A está correta: ela reproduz a lógica constitucional da política urbana, com a atuação do Poder Público Municipal, a exigência de lei específica e a previsão das três medidas sucessivas para forçar o cumprimento da função social da propriedade urbana. A desapropriação, nesse caso, não é a comum, mas a desapropriação-sanção, paga com títulos da dívida pública, com aprovação prévia do Senado Federal e prazo de resgate de até 10 anos. Já na reforma agrária, o raciocínio é outro: a União pode desapropriar imóvel rural que não cumpra sua função social, mas a indenização é prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real e resgate em até 20 anos, exceto as benfeitorias úteis e necessárias, que podem ser indenizadas em dinheiro. Portanto, não confunda a lógica urbana com a lógica rural, porque a banca adora essa troca de figurino. Resumo de prova: art. 182 trata da política urbana e da função social da propriedade urbana; art. 184 trata da reforma agrária e da desapropriação de imóvel rural improdutivo. Se você guardar essa dupla, metade da questão já cai no bolso.