Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.
- A)Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.
Incorreta. A sanção não sana vicio de iniciativa em matéria reservada.
- B)Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.
Correta. Há inconstitucionalidade formal subjetiva, pois a Assembleia iniciou projeto sobre regime de servidores do Tribunal de Justica sem competência para tanto.
- C)Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.
Incorreta. Existe vicio no processo legislativo, ainda que o governador tenha sancionado a lei.
- D)Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.
Incorreta. O problema não e apenas a publicacao para vigência, mas a iniciativa legislativa inadequada.
- E)A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.
Incorreta. Regime jurídico de servidores pode ser alterado por lei, desde que observada a iniciativa constitucionalmente competente.
Gabarito: B
Projeto que altera regime jurídico de servidores do Poder Judiciário estadual não pode nascer por iniciativa parlamentar quando a Constituição reserva a iniciativa ao chefe do Poder competente, por simetria e pela autonomia administrativa do Judiciário. A sanção do governador não convalida vicio de iniciativa.