De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- A)V – F – V – F.
Errada, porque a 1ª e a 2ª afirmativas são falsas, embora a 3ª e a 4ª estejam corretas.
- B)F – V – F – F.
Errada, porque a 2ª afirmativa é falsa e a 3ª é verdadeira.
- C)F – F – V – V.
Certa, pois a sequência correta é F - F - V - V.
- D)V – F – F – V.
Errada, porque a 1ª afirmativa é falsa e a 2ª também é falsa.
- E)F – V – F – V.
Errada, porque a 3ª afirmativa não é falsa e a 4ª é verdadeira.
Gabarito: C
Aqui a prova misturou três temas clássicos do Poder Legislativo: competência do Congresso, rito das medidas provisórias e imunidades parlamentares. A primeira afirmação erra porque a Constituição, no art. 49, III, diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País quando a ausência exceder a 15 dias, e não 10. A segunda também está errada: a medida provisória não começa no Senado, e sim na Câmara dos Deputados, depois passa por comissão mista e segue para deliberação das Casas, conforme o art. 62 da CF/88. A terceira está correta. O art. 53, §8º, prevê que as imunidades dos Deputados e Senadores subsistem durante o estado de sítio e só podem ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, quando se tratar de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional incompatíveis com a execução da medida. É aquele detalhe que a banca adora: imunidade não some por mágica quando a situação fica tensa. A quarta também está correta. O art. 61, §1º, II, a, da CF/88 estabelece ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Assim, a sequência fica F - F - V - V, que corresponde ao gabarito C.