Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à garantia dos direitos fundamentais e sociais, assinale a alternativa correta.
- A)Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Incorreta. O STF vedou a utilizacao, ainda que excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate a Covid-19 estranhas a manutencao e desenvolvimento do ensino.
- B)É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
Incorreta. A requisicao de dados bancarios e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justica foi admitida sem previa autorizacao judicial, observados processo instaurado, decisão fundamentada e indicios concretos.
- C)Diante do princípio da não autoincriminação e presunção da inocência, fica prejudicada a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não sofrendo prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta.
Incorreta. O STF validou sanções administrativas ao condutor que se recusa ao teste do bafometro ou exames semelhantes; não há proteção pela não autoincriminacao nessa esfera.
- D)O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid.
Correta. O Disque 100 não pode ser desviado para receber queixas contra vacinacao obrigatoria ou contra medidas restritivas legitimas no contexto da Covid-19.
- E)De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente.
Incorreta. A isencao por hipossuficiencia é prevista na Lei de Migracao, Lei 13.445/2017, não no revogado Estatuto do Estrangeiro de 1980 como afirmado.
Gabarito: D
A questão e apontada nas bases de gabarito como D. No julgamento referendado na ADPF 754, o STF vedou ao governo federal utilizar o canal Disque 100 para receber queixas contra a vacinacao contra a Covid-19 e contra restricoes de direitos consideradas legitimas pela Corte, pois isso desinformava e desestimulava políticas sanitarias constitucionais.