Dentre os três Poderes da República, de acordo com a ordem constitucional brasileira, o Poder Legislativo conta com as funções típicas de legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é parte essencial de sua missão institucional, em especial por meio de comissões parlamentares de inquérito. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação. ( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado. ( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
- A)F – V – F.
Errada, porque a CPI exige requerimento de 1/3 dos membros da Casa e prazo certo, não sendo dispensável a indicação do prazo.
- B)F – F – V.
Errada, porque a CPI apura fato determinado e não tem poderes para promover responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- C)V – F – V.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa: o quórum correto é de 1/3, não 1/5, e o prazo é obrigatório.
- D)V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmação continua falsa, já que a Constituição exige fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3.
- E)F – V – V.
Certa, porque a primeira é falsa e as duas seguintes estão de acordo com o art. 58, §3º, da Constituição Federal.
Gabarito: E
As comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs, são o instrumento mais conhecido da função fiscalizatória do Legislativo. Elas servem para apurar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas sem virar juízo ou polícia judiciária. A base está no art. 58, §3º, da Constituição Federal, que também exige requerimento de um terço dos membros da Casa legislativa, e não apenas um quinto. Aqui mora a primeira armadilha: a CPI não é criada sem prazo. Muito pelo contrário, a Constituição é expressa ao exigir prazo certo para sua atuação. Também não basta uma ideia genérica de investigação; precisa haver fato determinado, para que a apuração tenha objeto definido e não se transforme em uma varredura infinita. É o Legislativo fiscalizando com foco, não com lupa desligada. A terceira afirmação também exige cuidado: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não julga nem condena. Ela não aplica responsabilidade civil ou criminal. No máximo, colhe elementos e, ao final, encaminha suas conclusões ao Ministério Público ou à autoridade competente, para as providências cabíveis. Por isso, a sequência correta é F - V - V. A primeira está errada por falar em um quinto e dispensar prazo; a segunda está certa porque a CPI se destina à apuração de fato determinado; e a terceira também está certa, exatamente como diz o art. 58, §3º, da CF/88.