Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.
Certa, porque o STF admite a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, considerando válida a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990.
- B)São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Errada, porque inviolabilidade da vida privada não é direito social do art. 6º, mas direito fundamental do art. 5º, e o texto ainda mistura outros incisos de forma imprecisa.
- C)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Errada, porque a redação constitucional fala em direito à renda básica familiar em programa permanente de transferência de renda, e não em 'todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica' nem em programa temporário.
- D)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Errada, porque a regra sobre sindicato está no art. 8º da Constituição, e não no rol de direitos sociais do art. 6º.
- E)É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.
Errada, porque a irredutibilidade salarial é direito dos trabalhadores do art. 7º, e a formulação correta é 'salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo', não como a alternativa trouxe.
Gabarito: A
O art. 6º da Constituição traz os chamados direitos sociais, que funcionam como um piso de dignidade para a vida em sociedade. É aquele bloco clássico que aparece muito em prova: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O detalhe importante aqui é que a banca misturou temas próximos. Nem tudo que fala de direito social está exatamente no art. 6º, e nem toda regra sobre moradia ou salário fica ali. Em concurso, o segredo é não cair no efeito dominó do enunciado bonito: você precisa conferir o texto constitucional com calma. A alternativa A está correta porque o STF entende ser legítima a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência e é compatível com a exceção legal prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990. Mesmo com o direito fundamental à moradia, o Supremo admite essa restrição para preservar a segurança jurídica e a própria lógica do mercado de locações. Então, o ponto-chave é: o direito à moradia é fundamental, mas não é absoluto. No caso do fiador, a Constituição e a legislação infraconstitucional convivem com a jurisprudência do STF, que validou a penhora nessa hipótese. Ou seja: em prova, moradia é direito social importante, mas o fiador de aluguel costuma entrar como exceção clássica.