Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.
- A)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errada, porque a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de Municipios dependem de lei estadual, nao de lei municipal, alem de plebiscito e estudos de viabilidade, conforme o art. 18, §4º, da CF.
- B)Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Errada, porque a exploracao de energia eletrica e do potencial hidroenergetico e competencia da Uniao, nao dos Estados, nos termos do art. 21, XII, b, da CF.
- C)Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errada, porque o servico local de gas canalizado e de competencia dos Estados, e nao dos Municipios, nos termos do art. 25, §2º, da CF.
- D)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Certa, porque o art. 24, VI, da CF estabelece competencia legislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal sobre materia ambiental.
- E)Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Errada, porque a Uniao nao tem competencia privativa para legislar sobre direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico, ja que varios desses temas entram na competencia concorrente do art. 24 da CF.
Gabarito: D
A organizacao politico-administrativa do Brasil esta na Constituicao Federal e, em prova, a banca adora trocar a competencia de um ente por outro, quase como quem troca o tempero da receita. Aqui o ponto central e a competencia legislativa concorrente do art. 24 da CF, que permite a Uniao, os Estados e o Distrito Federal legislarem sobre varias materias, entre elas florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao. Por isso a alternativa D esta correta: ela reproduz o art. 24, VI, da Constituicao, que trata exatamente desses temas ambientais. Na competencia concorrente, a Uniao edita normas gerais, e os Estados e o DF complementam a disciplina, respeitando a moldura constitucional. As demais alternativas estao erradas porque misturam competencias de entes diferentes ou trazem redacao incompatível com a CF. Em concurso, vale muito decorar quem faz o que: Municipio nao cuida de gas canalizado, Estado nao explora energia eletrica como regra geral, e a criacao de municipios nao depende de lei municipal simples. Entao, quando aparecer tema de organizacao do Estado, pense sempre no texto seco da Constituicao: a diferenca entre competencia da Uniao, dos Estados, do DF e dos Municipios costuma estar em uma palavrinha. E essa palavrinha derruba muita gente.