Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
- A)Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Errada, porque as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo, conforme o art. 165 da CF.
- B)É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
Errada, porque a Constituição veda operações de crédito que excedam despesas de capital, mas a ressalva não depende de maioria simples do Legislativo, e a redação está imprecisa.
- C)A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Errada, porque a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
- D)A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
Errada, porque os limites de despesa com pessoal são estabelecidos por lei complementar, especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e não por lei ordinária.
- E)O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Certa, porque o art. 165, § 3º, determina a publicação do relatório resumido da execução orçamentária pelo Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Gabarito: E
Aqui a Constituição trata das finanças públicas no art. 165. O ponto central é lembrar quem propõe e quem aprova o planejamento orçamentário: o Poder Executivo encaminha o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, e o Legislativo aprecia e vota isso. Então, a alternativa A já cai porque troca os papéis e ainda diz que a iniciativa é do Legislativo, o que não bate com o texto constitucional. Outro detalhe clássico da CF é que a lei orçamentária anual não pode virar uma "colcha de retalhos" com assuntos estranhos, salvo algumas exceções expressas. O art. 165, § 8º, permite justamente a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que nos termos da lei. Por isso a alternativa C erra ao dizer que isso também fica proibido. A opção E está correta porque reproduz o art. 165, § 3º: o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Essa é uma obrigação de transparência fiscal, ligada ao controle das contas públicas e ao acompanhamento da execução do orçamento. As demais também trazem pegadinhas de prova: em operações de crédito, a Constituição usa a ideia de limite em relação às despesas de capital no art. 167, III, mas com outras nuances; já os limites de despesa com pessoal não são de lei ordinária, e sim da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.