A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A)Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.
Incorreta. O Banco Central e proibido de emprestar ao Tesouro Nacional e a órgãos ou entidades que não sejam instituicoes financeiras; a alternativa inverte a regra.
- B)O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.
Incorreta. O Banco Central pode comprar e vender titulos do Tesouro para regular moeda ou juros, mas não pode conceder emprestimos ao Tesouro Nacional.
- C)O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Correta. Reproduz o art. 163-A da Constituição sobre padronizacao e divulgacao eletronica das informacoes contabeis, orcamentarias e fiscais.
- D)É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.
Incorreta. A Constituição preve participação efetiva dos setores de producao, comercializacao, armazenamento e transportes no planejamento e execução da política agricola.
- E)As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Incorreta. O art. 173, § 2º, veda a empresas públicas e sociedades de economia mista privilegios fiscais não extensivos ao setor privado.
Gabarito: C
O art. 163-A da Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulguem dados contabeis, orcamentarios e fiscais em meio eletronico, na periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União. Já o Banco Central não pode emprestar ao Tesouro, e empresas estatais não podem ter privilegios fiscais não extensivos ao setor privado.