Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essenciais para a sociedade, o texto constitucional brasileiro conta com capítulo específico dedicado à Segurança Pública. Nesse particular, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
Errada: a Polícia Federal exerce a polícia judiciária da União, mas a Polícia Rodoviária Federal faz patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não função de polícia judiciária.
- B)Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.
Certa: o art. 144, §5º, da CF atribui aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
- C)As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Certa: o art. 144, §6º, da CF prevê que polícias militares e corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- D)Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
Certa em parte e, no conjunto, correta: a Polícia Federal apura infrações contra a ordem política e social e exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, conforme o art. 144, §1º, da CF.
- E)A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
Certa: o art. 144, §9º, da CF determina que a remuneração dos servidores policiais seja fixada na forma de subsídio em parcela única, vedado acréscimo de gratificação.
Gabarito: A
A Constituição trata a segurança pública no art. 144 e distribui as competências entre vários órgãos, cada um com sua função bem desenhada. A ideia é simples: nem toda polícia faz tudo, e é justamente aí que muita gente escorrega na prova. A Polícia Federal atua na apuração de infrações contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, nos termos do art. 144, caput e §1º, da CF. Já a Polícia Rodoviária Federal faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não sendo órgão de polícia judiciária. Por isso, a alternativa A está errada e é o gabarito da questão.