Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. II. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 134, § 2º, da CF, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da defensoria pública, ainda que essa não seja compatível com a LDO. Sendo certo, por outro lado, que a inserção da defensoria pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as secretarias de Estado, não configura desrespeito à autonomia administrativa da instituição. III. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a vitaliciedade, a imparcialidade e a independência funcional, aplicando-se, também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. IV. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa parte da ideia de que as quatro assertivas estão em harmonia com a Constituição e com a jurisprudência do STF. Isso não se sustenta porque a I repete a Súmula Vinculante 14 e a IV acompanha a orientação do STF sobre a legitimidade da Defensoria em ação civil pública, mas a II desconsidera que a proposta orçamentária da instituição deve respeitar os limites da LDO, e a III inclui vitaliciedade e imparcialidade, que não são princípios institucionais da Defensoria.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Aqui se afirma que nenhuma assertiva estaria correta. Ocorre que a I reproduz a Súmula Vinculante 14 do STF, garantindo ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, e a IV segue a jurisprudência que reconhece a legitimidade da Defensoria para ação civil pública em favor de necessitados. Portanto, a alternativa ignora duas assertivas compatíveis com o entendimento consolidado.
- C)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
A alternativa diz que apenas II, III e IV seriam verdadeiras. O erro está em esquecer que a I também é correta, pois corresponde à Súmula Vinculante 14 do STF sobre acesso da defesa aos elementos já documentados na investigação. Além disso, a II não pode ser lida de forma absoluta, porque a autonomia orçamentária da Defensoria não elimina a exigência de observância da LDO, e a III atribui à instituição princípios que a Constituição não prevê, como vitaliciedade e imparcialidade.
- D)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
A alternativa sustenta que somente as assertivas I, II e III estariam corretas. Isso falha porque a IV também encontra amparo na jurisprudência do STF, que admite a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas. Além disso, a III erra ao chamar vitaliciedade de princípio institucional da Defensoria, quando o núcleo constitucional é unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- E)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
A alternativa corresponde ao conjunto correto da questão, porque apenas as assertivas I e IV se mantêm de acordo com a Constituição e com o STF. A I coincide com a Súmula Vinculante 14, e a IV reflete a jurisprudência que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas. As assertivas II e III é que se afastam do regime constitucional da instituição, sobretudo pela limitação da proposta orçamentária à LDO e pela definição errada de seus princípios institucionais.
Gabarito: E
A questão mistura Defensoria Pública com jurisprudência do STF, então o segredo é separar o que está na Constituição do que foi “lapidado” pela Corte. A Defensoria não é só uma instituição de assistência judiciária: ela tem autonomia, missão constitucional própria e atua na proteção dos necessitados, inclusive em ações coletivas. A assertiva I está correta porque o STF consolidou, na prática, a chamada Súmula Vinculante 14: o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, desde que isso interesse à defesa. A lógica é simples: defesa sem acesso ao que já foi formalizado vira defesa de olhos vendados. A assertiva II também está correta. O art. 134, § 2º, da CF assegura autonomia à Defensoria, e o STF entende que o chefe do Executivo estadual não pode, de modo unilateral, cortar a proposta orçamentária da instituição. Ao mesmo tempo, o fato de a proposta tramitar no capítulo do Executivo, junto às secretarias, não viola essa autonomia. Já a III está errada porque a Constituição não fala em vitaliciedade nem imparcialidade como princípios institucionais da Defensoria Pública. O art. 134 traz unidade, indivisibilidade e independência funcional, além de aplicar, no que couber, o art. 93 e o inciso II do art. 96. Por fim, a IV está correta: o STF reconhece a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública quando a tutela de direitos difusos e coletivos beneficiar, em tese, pessoas necessitadas. Resultado: apenas I e IV estão certas, que é exatamente o gabarito E.