O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
Errada, porque a simples origem federal da verba nao basta para fixar a competencia da Justica Federal quando o recurso ja foi incorporado ao municipio.
- B)Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
Certa, pois a verba federal ja tinha sido repassada e incorporada ao patrimonio municipal, o que atrai a competencia da Justica Estadual, conforme a Sumula 209 do STJ.
- C)Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
Errada, porque a questao trata de desvio de verba e nao de crime de responsabilidade a ser julgado pela Camara Municipal.
- D)A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
Errada, porque nao existe essa combinacao de competencia inicial no TJ e final no TRF para esse caso; a competencia nao migra para a Justica Federal so pela origem da verba.
- E)Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Errada, porque o caso nao envolve materia eleitoral nem interesse da Justica Eleitoral.
Gabarito: B
A chave da questão esta em descobrir se a verba federal ainda mantinha interesse juridico da Uniao no momento do desvio. Quando o recurso federal ja foi repassado e incorporado ao patrimonio do municipio, ele deixa de atrair, por regra, a Justica Federal. Nesse caso, vale a orientacao consolidada do STJ na Sumula 209: compete a Justica Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal. Isso acontece porque o art. 109, IV, da Constituicao Federal fixa a competencia da Justica Federal quando houver crime praticado em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao, mas essa regra nao se aplica automaticamente so porque a verba teve origem federal. Se o dinheiro ja entrou no caixa municipal e passou a integrar o patrimonio local, a lesao nao e mais contra interesse direto da Uniao. No caso do prefeito, a competencia fica no Tribunal de Justica, que funciona como orgao competente para julgar o agente politico municipal nas hipoteses cabiveis. Ou seja: verba federal, sim; competencia federal, nem sempre. O que manda aqui e o destino juridico da verba, nao o carimbo da origem. Por isso, o gabarito B esta correto: embora a verba tenha origem federal, ela ja havia sido repassada ao municipio e incorporada ao seu patrimonio, afastando a competencia da Justica Federal e atraindo a Justica Estadual.