Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais. II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos. III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
- A)Todas as assertivas estão incorretas.
Essa alternativa afirma que nenhuma das três assertivas se compatibiliza com a jurisprudência constitucional. No mérito, isso não se sustenta, porque a I foi acolhida pelo STF em precedente recente sobre a organização municipal de assistência jurídica, a II foi admitida pela Corte pela relevância histórico-cultural da Bíblia, e a III acompanha a leitura do art. 109, I, da CF sobre falência e insolvência civil. Portanto, não se pode dizer que todas estão erradas.
- B)Apenas a assertiva I está correta.
Essa alternativa sustenta que apenas a assertiva I estaria correta. O problema é que a II também encontra respaldo na ideia de que a Bíblia pode integrar acervos públicos por seu valor histórico e cultural, sem impor prática religiosa, e a III segue a distinção constitucional entre falência e insolvência civil no art. 109, I, da CF. Assim, a correção não fica restrita à primeira assertiva.
- C)Todas as assertivas estão corretas.
Essa é a combinação que reproduz o entendimento cobrado: a I foi aceita pelo STF em precedente recente sobre a possibilidade de o município instituir estrutura própria de assistência jurídica, a II foi considerada compatível com a laicidade estatal pela relevância histórico-cultural da Bíblia, e a III traduz a leitura do STF de que falência não se confunde com insolvência civil. Com isso, as três assertivas permanecem corretas e a alternativa é a do gabarito.
- D)Apenas a assertiva II está correta.
Essa alternativa diz que apenas a assertiva II merece acolhida. Embora a II tenha amparo na ideia de que a Bíblia não é só um texto religioso, pois também possui valor histórico e cultural, a I não foi afastada pelo STF e a III também está de acordo com o art. 109, I, da CF. O erro está em isolar a segunda assertiva e desconsiderar as demais.
- E)Apenas a assertiva III está correta.
Essa alternativa limita a resposta à assertiva III, que realmente está alinhada com a interpretação do art. 109, I, da CF, porque a referência à falência não alcança a insolvência civil. Ocorre que a I e a II também foram aceitas na jurisprudência indicada pelo enunciado, de modo que não é possível reduzir a correção apenas à terceira assertiva. Por isso, a alternativa não se sustenta.
Gabarito: C
Aqui a chave é lembrar que o STF costuma interpretar a Constituição com base em precedentes recentes e na ideia de maximização de direitos fundamentais. Na assertiva I, o Tribunal admitiu a possibilidade de criação de Defensorias Públicas municipais em contexto específico, valorizando a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento de acesso à justiça. Na assertiva II, o STF reconheceu que a Bíblia e outros livros sagrados não são apenas objetos de fé, mas também de estudo histórico, cultural e acadêmico. Por isso, a exigência legal de que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos foi considerada compatível com a laicidade estatal, desde que não haja imposição de crença ou culto. Já na assertiva III, a pegadinha está na expressão "falência" do art. 109, I, da CF. O STF entende que esse termo não abrange a insolvência civil. Mesmo assim, se houver interesse da União, de autarquia ou de empresa pública federal, a Justiça Federal continua competente para processar e julgar a ação de insolvência civil, porque a competência federal decorre desse interesse específico, e não da palavra "falência" em si. Resultado: as três assertivas estão corretas, então o gabarito é a alternativa C.