De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- A)é livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
Errada, porque a Constituição veda o anonimato: é livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato.
- B)são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Errada, porque a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis e a CF assegura direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- C)é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que os regimentos internos estabelecerem.
Errada, porque o exercício da profissão depende das qualificações profissionais estabelecidas em lei, e não em regimentos internos.
- D)é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Errada, porque a locomoção é livre em tempo de paz, nos termos da lei, e a alternativa trocou essa expressão por "em qualquer tempo".
- E)a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
Certa, porque corresponde ao artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, que protege a sucessão de bens de estrangeiros em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros quando a lei pessoal do falecido não for mais favorável.
Gabarito: E
A questão cobra uma leitura bem literal do artigo 5º da Constituição Federal, porque a banca troca palavras e, quando isso acontece, o detalhe faz toda a diferença. O tema é o rol de direitos e garantias individuais, especialmente os incisos do artigo 5º que tratam de liberdade, honra, locomoção, profissão e sucessão de bens de estrangeiros. O gabarito é a letra E porque ela reproduz a regra do artigo 5º, XXXI: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do de cujus. A ideia é proteger a família brasileira quando houver conflito entre a lei brasileira e a lei pessoal do falecido. Perceba que aqui não basta conhecer o assunto de modo geral, você precisa reconhecer a redação constitucional. Em prova de concurso, a banca costuma manter a estrutura da frase, mas troca um termo ou outro para transformar a assertiva em errada. Então, se a alternativa menciona exatamente esse critério de proteção ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, ela está alinhada ao texto constitucional. É a típica questão de artigo decorado com pegadinha de redação.