Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Certa: corresponde literalmente ao art. 5º, LI, da Constituição Federal, que trata da extradição de brasileiro naturalizado em hipóteses específicas.
- B)É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.
Errada: a gratuidade para os reconhecidamente pobres não se limita à certidão de nascimento, alcançando também o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- C)É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Errada: a liberdade de manifestação do pensamento existe, mas a Constituição veda expressamente o anonimato.
- D)Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.
Errada: em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar propriedade particular, com indenização posterior se houver dano.
- E)Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
Errada: a Constituição proíbe juízo ou tribunal de exceção, sem abrir essa exceção em situações específicas.
Gabarito: A
Os direitos e garantias individuais do art. 5º da Constituição aparecem muito em prova porque a banca adora trocar palavras pequenas e mudar o sentido inteiro da frase. Aqui o foco é bem clássico: extradição, gratuidade para pobres, liberdade de pensamento, requisição administrativa e vedação ao tribunal de exceção. A alternativa correta é a letra A porque ela reproduz a regra constitucional do art. 5º, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Repare que a Constituição protege o brasileiro nato de forma absoluta e admite exceções bem específicas para o naturalizado. As demais alternativas escorregam em detalhes importantes. A Constituição não limita a gratuidade apenas à certidão de nascimento: ela também assegura gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. Além disso, a manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado. Esse tipo de pegadinha é o esporte favorito das bancas. Também está errada a ideia de que, em caso de perigo público iminente, a autoridade não pode usar propriedade particular: pode sim haver requisição administrativa, com indenização ulterior se houver dano. E não existe juízo ou tribunal de exceção no Brasil, pois a Constituição veda expressamente essa prática. Em resumo: quando aparecer artigo 5º, leia com calma, porque a banca costuma brincar com palavras que parecem inocentes, mas derrubam a questão.