Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Errada, porque o controle externo da Câmara Municipal é feito com auxílio do Tribunal de Contas competente, e não do Tribunal de Justiça dos Estados.
- B)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria absoluta.
- C)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Certa, pois a Constituição prevê que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- D)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.
Errada, porque o direito de regresso contra o agente público cabe nos casos de dolo ou culpa, e não apenas de culpa.
- E)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.
Errada, porque, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não é aposentado.
Gabarito: C
A questão mistura controle externo, responsabilidade civil do Estado e regras constitucionais de remuneração e servidor. É o tipo de enunciado que adora jogar uma frase com cara de Constituição, mas com detalhe trocado para ver se voce está com a leitura afiada. A alternativa correta é a letra C, porque a Constituição estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A lógica é simples: a remuneração do Executivo funciona como parâmetro, evitando distorções entre os Poderes. Esse comando está no art. 37 da Constituição Federal. As demais alternativas trazem erros clássicos. Em tema de controle externo municipal, quem auxilia a Câmara é o Tribunal de Contas competente, e não o Tribunal de Justiça. No parecer prévio sobre contas do Prefeito, a rejeição do parecer exige o voto de 2/3 dos membros da Câmara, e não maioria absoluta. Já a responsabilidade civil do Estado segue a teoria do risco administrativo, com direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, e não só culpa. Por fim, o servidor estável cujo cargo foi extinto ou considerado desnecessário fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não aposentado. Ou seja: a banca trocou palavras-chave para testar se voce lembra do texto constitucional quase no modo fotográfico.