A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União, mas sem exclusividade.
Errada, porque a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, e não sem exclusividade.
- B)A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Certa, pois o art. 144, §10, da Constituição prevê que a segurança viária compete aos órgãos executivos e agentes de trânsito dos Estados, do DF e dos Municípios, estruturados em carreira.
- C)A lei não disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cabendo a cada órgão determinar suas diretrizes a fim de garantir a eficiência de suas atividades.
Errada, porque a própria Constituição determina que a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública serão disciplinados por lei.
- D)As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, ao contrário das polícias civis e das polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Errada, porque a frase cria uma oposição indevida e ignora que as polícias civis e as polícias penais também se subordinam aos Governadores, nos termos constitucionais.
- E)A polícia ferroviária federal, órgão transitório, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Errada, porque a Polícia Ferroviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, e não órgão transitório mantido pelos Estados.
Gabarito: B
A segurança pública está no art. 144 da Constituição e aparece como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A lógica é simples: a Constituição lista quais órgãos atuam e também diz, em alguns casos, qual é a missão de cada um. Então, quando a banca troca uma palavrinha, já acende o alerta. No caso da Polícia Federal, a CF diz que ela é órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Por isso, qualquer item que retire essa exclusividade já fica errado na hora. E a Polícia Ferroviária Federal também não é transitória nem mantida pelos Estados: a Constituição fala em órgão permanente, organizado e mantido pela União. A alternativa B é a correta porque a Constituição prevê exatamente isso no art. 144, §10: a segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e aos seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. É um detalhe clássico de prova: segurança viária não é invenção de lei local, ela tem previsão constitucional expressa. Outro ponto importante é que a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública serão disciplinados por lei, inclusive a disciplina da responsabilidade funcional e da estrutura. Então, quando a questão disser que a lei não trata disso, pode desconfiar. Em resumo: a Constituição dá o mapa, e a banca adora trocar o endereço.