O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Errada, porque a admissibilidade da acusação contra o Presidente depende de aprovação de 2/3 da Câmara dos Deputados, e não de três quartos.
- B)Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Certa, pois compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos da Constituição.
- C)Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Certa, porque o Presidente pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- D)O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Certa, já que o Presidente fica suspenso de suas funções nas infrações penais comuns se a denúncia ou queixa-crime for recebida pelo STF.
- E)Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Certa, porque os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando o pacote clássico do Poder Executivo na Constituição: quem julga o Presidente, quando ele fica suspenso e o que os Ministros podem fazer. O ponto central é o art. 86 da CF. Em regra, se a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, o Presidente vai a julgamento no STF nas infrações penais comuns ou no Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Perceba que a Câmara funciona como uma espécie de filtro político-jurídico. E a Constituição foi bem específica: não é 3/4, nem metade mais um, nem “quase unanimidade”. É 2/3 mesmo. Por isso a alternativa A erra o número e cai. As demais alternativas estão alinhadas ao texto constitucional. O Ministro de Estado pode expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II). O Presidente pode, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, b). E os Ministros de Estado devem ser brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, conforme o art. 87. Resumo de prova: quando a questão mistura Presidente, Câmara, STF e Senado, confira sempre dois detalhes: o quórum da Câmara e o órgão julgador. A banca adora trocar um número pequeno para ver se você tropeça.