Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.
Certa: a teoria dos quatro status de Jellinek é uma formulação clássica, criada no fim do século XIX, para explicar as posições do indivíduo diante do Estado.
- B)Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.
Errada: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive em decisões dos tribunais superiores.
- C)A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.
Errada: o direito à vida não é absoluto, pois a própria Constituição prevê exceção e o STF admite ponderações em casos como ADPF 54 e ADI 3.510.
- D)No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.
Errada: na ADI 4.424, o STF não desconsiderou a igualdade; ao contrário, fez leitura compatível com a proteção reforçada à mulher em situação de violência doméstica.
- E)O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.
Errada: a legalidade administrativa não se resume a uma legalidade estrita absoluta, pois a Administração atua dentro da lei, mas também conforme princípios constitucionais e normas de competência.
Gabarito: A
Os direitos fundamentais não são só “cartas na manga” do cidadão contra o Estado. A doutrina costuma estudá-los por vários ângulos, e um clássico é a teoria dos quatro status de Georg Jellinek, do fim do século XIX. Ela mostra que a pessoa pode estar em posição de sujeição, defesa, prestação e participação perante o Estado, o que ajuda a entender como os direitos fundamentais funcionam na prática. Na questão, o ponto central é justamente esse: a alternativa A está correta porque a teoria dos quatro status de Jellinek existe, é clássica e é usada até hoje como base para explicar diferentes facetas da relação entre indivíduo e Estado. Ela não esgota o tema, mas é uma das construções mais lembradas quando se fala em teoria dos direitos fundamentais. As demais alternativas escorregam em pontos importantes. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, por exemplo, é aceita na doutrina e também aparece com força na jurisprudência, inclusive no STF, então não dá para dizer que ela não é usada pelos tribunais superiores. Já dizer que o direito à vida é absoluto também não cola: a própria Constituição admite exceção, como a pena de morte em guerra declarada, e o STF, em casos como a ADPF 54 e a ADI 3.510, mostrou que há ponderação em temas ligados à vida. Em concursos, o truque costuma ser esse: a banca mistura conceitos reais com palavras absolutas, como “nunca”, “sempre”, “absoluto” e “não vem sendo utilizado”. Em Direito Constitucional, esse tipo de generalização quase sempre é o sinal de alerta piscando.