A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.
Errada, porque o art. 37, VIII, permite reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e também autoriza a definição de critérios de admissão.
- B)A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Errada, porque a aposentadoria com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública não gera, por si só, rompimento automático do vínculo que originou esse tempo, conforme a redação constitucional aplicada ao tema previdenciário.
- C)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Certa, pois reproduz o art. 37, XXII, da Constituição Federal, que prevê recursos prioritários e atuação integrada das administrações tributárias, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
- D)A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Errada, porque a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais ocorre em sua área de competência e jurisdição, e não em qualquer área, como diz a alternativa.
- E)Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Errada, porque o art. 37, §4º, prevê que os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, além de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Gabarito: C
A Constituição trata a administração pública com regras bem objetivas: além dos princípios do caput do art. 37, ela traz comandos específicos sobre concurso, cargos em comissão, acumulação, remuneração, responsabilidade por improbidade e, claro, a organização da fiscalização tributária. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e fazer você escorregar no detalhe. Aqui, o ponto central está no art. 37, XXII, da CF: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para realizar suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. É exatamente isso que a alternativa C reproduz. Perceba que a Constituição deu um tratamento especial à área tributária, porque arrecadação e fiscalização são vitais para o funcionamento do Estado. A ideia é simples: se a máquina pública precisa de combustível, a cobrança de tributos não pode ficar em segundo plano, nem funcionar de modo isolado como se cada ente fosse uma ilha. Por isso, a correta é a C. As demais alternativas trazem distorções de texto constitucional ou invertem o sentido da norma. Em concurso, quando a questão vier com cara de artigo da CF, vale quase fazer a leitura literal: no Direito Constitucional, uma palavra errada costuma derrubar a resposta inteira.