De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
Errada, porque a Constituição proíbe associação de caráter paramilitar, embora assegure a liberdade de associação para fins lícitos, na forma do art. 5º, XVII.
- B)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo quando não houver dano.
Errada, porque a requisição de propriedade particular em caso de iminente perigo público só gera indenização ulterior se houver dano, nos termos do art. 5º, XXV.
- C)A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Errada, porque a proteção constitucional contra penhora alcança a pequena propriedade rural trabalhada pela família, e não a pequena e a média propriedade em conjunto, conforme art. 5º, XXVI.
- D)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
Errada, porque os direitos do autor são transmissíveis aos herdeiros nos termos da lei, e não intransmissíveis, conforme art. 5º, XXVII e XXVIII.
- E)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Certa, porque a pena não passa da pessoa do condenado, mas a reparação do dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, exatamente como prevê o art. 5º, XLV.
Gabarito: E
A questão cobra o princípio da intranscendência da pena, também chamado de pessoalidade da pena. A Constituição diz que a pena não passa da pessoa do condenado, mas abre duas exceções importantes: a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem atingir os sucessores, nos termos da lei, e sempre até o limite do patrimônio transferido. Em outras palavras: a punição é pessoal, mas a dívida civil e a perda patrimonial podem “grudar” no espólio, sem ultrapassar o que foi herdado. Isso está no art. 5º, XLV, da CF. Por isso, a alternativa correta é a letra E. Ela reproduz com fidelidade a regra constitucional e sua exceção. A banca costuma cobrar exatamente essa diferença: pena não, reparação e perdimento sim, mas com limite patrimonial. Vale lembrar que esse tema conversa com a ideia de responsabilidade penal individual. Não existe herança de pena, mas pode existir herança de efeitos patrimoniais decorrentes do ilícito. É aquele detalhe que parece pequeno, mas derruba muita gente na prova.