Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, a aprovação do Congresso Nacional.
Errada: associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisao judicial, mas nao existe aprovacao do Congresso Nacional, e sim exigencia de transito em julgado no caso de dissolucao.
- B)Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
Errada: tratados de direitos humanos aprovados com quoruns qualificados equivalem a emendas constitucionais, nao a leis complementares.
- C)Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Certa: o art. 25, §2º, da CF atribui aos Estados a exploracao dos servicos locais de gas canalizado, vedando medida provisoria para sua regulamentacao.
- D)O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Errada: o direito de greve do servidor publico civil depende de lei especifica, e nao de lei complementar.
- E)Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Errada: a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica sao atribuicoes da policia militar, nao da policia civil.
Gabarito: C
A questao mistura varios artigos da Constituicao para ver se voce conhece o texto com calma, sem cair no famoso "quase certo". Em concursos, esse tipo de item adora trocar um termo por outro: lei complementar por lei ordinaria, Congresso por Judiciario, policia civil por militar. O segredo e ir no artigo certo e conferir a expressao exata. O gabarito e a letra C porque a Constituicao diz, no art. 25, §2º, que cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessao os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para sua regulamentacao. Aqui a banca cobrou literalmente esse dispositivo, sem truque escondido. Perceba que a vedacao a medida provisoria e um detalhe importante: nao basta saber quem explora o servico, voce precisa lembrar que o tema foi reservado ao Estado e nao pode ser disciplinado por MP. Esse tipo de protecao constitucional impede que o assunto mude ao sabor do plantao do Executivo. Em resumo: a letra C reproduz corretamente a competencia estadual sobre o gas canalizado. As demais alternativas embaralham regras constitucionais de direitos fundamentais, organizacao policial e regime juridico do servidor, que sao temas diferentes e com redacoes bem especificas.