Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.
- A)Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
Errada, porque a Constituição não fala em prazo de 30 dias para comunicação ao juiz nem em prisão por crime contra o Estado nesse formato.
- B)Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
Certa, pois a comunicação da prisão ou detenção ao juiz deve ser acompanhada da declaração sobre o estado físico e mental do detido na autuação.
- C)O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Errada, porque o estado de defesa dura no máximo 30 dias, com uma única prorrogação por igual período, e não 60 dias de uma vez.
- D)Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Errada, porque o limite constitucional é de 10 dias, salvo autorização judicial, e não 30 dias.
- E)Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Errada, porque o Presidente deve submeter o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, e não em 48 horas.
Gabarito: B
O estado de defesa é uma medida excepcional usada quando a ordem pública ou a paz social ficam ameaçadas em locais restritos e determinados. Ele está no art. 136 da Constituição e pode ser decretado pelo Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A ideia é agir rápido, mas com freios, porque em Direito Constitucional a exceção não pode virar regra - o famoso "não deixa o remédio pior que a doença". Na prova, o ponto central é lembrar os requisitos formais e os limites do estado de defesa. O decreto deve indicar o tempo de duração, que não pode passar de 30 dias, admitida uma única prorrogação por igual período se persistirem as razões que justificaram a medida. Além disso, o Presidente deve submeter o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, que vai apreciar a decretação. A alternativa B está correta porque reproduz a regra constitucional sobre a prisão ou detenção durante o estado de defesa: a comunicação ao juiz deve vir acompanhada de declaração da autoridade sobre o estado físico e mental do detido no momento da autuação. Esse cuidado existe para dar controle judicial e evitar abuso na restrição da liberdade. Então, o segredo aqui é perceber que o tema mistura segurança institucional com garantias individuais. A Constituição permite medidas mais duras, mas não abre mão de controle, prazo e justificativa. Em outras palavras: exceção, sim; carta branca, nunca.