Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal. ( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória. ( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. ( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.
- A)F – F – F – V.
Errada, porque traz F no primeiro item e V no terceiro, mas ambos estão em desacordo com a CF e com a jurisprudência do STF.
- B)V – V – F – V.
Errada, porque o segundo item não é verdadeiro e o terceiro também não, então a sequência não fecha com a lógica constitucional.
- C)V – F – V – F.
Errada, porque o primeiro item é verdadeiro e o quarto também é verdadeiro, além de o segundo e o terceiro estarem incorretos.
- D)V – F – F – V.
Certa, pois a sequência correta é V - F - F - V.
- E)F – V – V – F.
Errada, porque inverte os dois primeiros itens e ainda erra o quarto, que é verdadeiro segundo o STF.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é a seguinte: a Constituição reparte competências entre os entes federados, mas isso não significa que cada um viva numa ilha. Em alguns temas, a própria CF autoriza atuação coordenada, e o STF aceita essa lógica quando não há esvaziamento indevido da autonomia local. O primeiro item está correto porque o art. 25, §3º, da CF permite aos Estados instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e o STF entende que isso pode impor algum grau de vinculação aos municípios integrantes, sem eliminar a autonomia municipal. Ou seja: cooperação federativa, não confusão federativa. O segundo item está errado porque, embora os serviços locais de gás canalizado sejam explorados pelos Estados, diretamente ou por concessão, a disciplina por medida provisória não se encaixa. Aqui a banca explora o detalhe do instrumento normativo: não se resolve esse tema por MP como a assertiva sugere. O terceiro item também está errado porque o Município pode legislar sobre meio ambiente apenas no que houver interesse local e em harmonia com as normas gerais da União e dos Estados. A competência municipal existe, mas não é carta branca para criar regra desconectada do restante do sistema. O quarto item está certo: o STF admite legislação municipal que imponha multas por poluição causada por fumaça de veículos automotores no perímetro urbano, por envolver proteção ambiental e interesse local. Assim, a sequência fica V - F - F - V, que corresponde à letra D.