No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A)É incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
Errada, porque leis orçamentárias podem, sim, ser objeto de controle abstrato em hipóteses admitidas pela jurisprudência do STF.
- B)Os tribunais de justiça podem aplicar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro as normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Certa, pois o Tribunal de Justiça pode fazer controle abstrato de lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual, inclusive em normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
- C)Os Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Errada, porque os Estados-membros não estão no rol de legitimados do art. 103 da Constituição para o controle concentrado.
- D)É aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
Errada, porque o prazo em dobro da Fazenda Pública não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.
- E)É incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
Errada, porque a ADPF pode ser usada contra ato do Poder Público, inclusive interpretação judicial, quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
Gabarito: B
No controle de constitucionalidade, o ponto-chave é saber qual norma serve de parâmetro e qual órgão faz o controle. No modelo concentrado estadual, o Tribunal de Justiça pode analisar lei municipal em face da Constituição Estadual. E mais: se a Constituição Estadual reproduz norma de observância obrigatória da Constituição Federal, essa regra federal também pode funcionar como parâmetro no controle abstrato estadual, porque o Estado não pode contrariar aquilo que a própria Constituição Federal impõe. É por isso que a alternativa B está correta. A ideia aqui é simples: a Constituição Federal “desce” para os Estados em certos temas que precisam ser reproduzidos, e o Tribunal de Justiça pode usar essas normas como referência no controle concentrado local. Isso é compatível com a jurisprudência do STF, que admite o controle abstrato de lei municipal pelo TJ com base na Constituição Estadual, inclusive quando houver reprodução obrigatória de preceitos federais. Cuidado para não misturar os sistemas. O controle abstrato estadual não é um “ADI federal disfarçada” e nem todo dispositivo da Constituição Federal pode ser usado diretamente como parâmetro pelo TJ. A chave é a reprodução obrigatória: sem ela, o parâmetro é a Constituição Estadual. Resumo prático de prova: lei municipal - TJ - Constituição Estadual; norma de reprodução obrigatória - pode haver reflexo da Constituição Federal como parâmetro. É o tipo de detalhe que a banca adora transformar em armadilha elegante.