Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- A)Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
Certa: a ADPF é controle concentrado, a CNA é legitimada e a finalidade descrita está de acordo com o art. 102, § 1º, da CF e a Lei 9.882/1999.
- B)Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
Errada: a CNA é legitimada para propor ADPF, então a afirmação sobre ilegitimidade está incorreta.
- C)Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Errada: a hipótese descrita é de ADPF, mas o texto da alternativa define mandado de injunção, que trata de omissão normativa.
- D)Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
Errada: ADPF não é controle difuso, e sim concentrado, embora a legitimidade e a finalidade estejam corretamente descritas no restante da frase.
- E)Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Errada: também confunde ADPF com mandado de injunção e ainda classifica incorretamente como controle difuso.
Gabarito: A
A ADPF é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, proposta diretamente no STF, e serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Ela também pode alcançar lei ou ato normativo anterior à Constituição, o que a torna uma ferramenta bem útil quando outras vias não resolvem o problema. A base está no art. 102, § 1º, da Constituição e na Lei 9.882/1999. No caso da questão, a CNA pode propor ADPF porque é confederação sindical, portanto está entre os legitimados do art. 103, IX, da Constituição. Aqui não tem mistério: a legitimidade para a ADPF segue, em regra, o mesmo rol de legitimados da ação direta de inconstitucionalidade. O item A acertou ao dizer que se trata de controle concentrado e que a CNA tem legitimidade. Também acertou ao resumir corretamente a finalidade da ADPF: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental quando houver controvérsia relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, inclusive os anteriores à Constituição. A pegadinha mais comum é confundir ADPF com mandado de injunção. O MI é que lida com falta de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais, não a ADPF. Então, aqui, não se está diante de omissão legislativa, mas de lesão ou ameaça a preceito fundamental.