Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
- A)É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Correta: o STF considerou constitucional o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, em respeito à liberdade religiosa.
- B)A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.
Errada: a suspensão dos direitos políticos pela condenação criminal transitada em julgado incide mesmo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direitos.
- C)É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Errada: a regra que veda internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado no SUS é constitucional, pois preserva a isonomia e a lógica do sistema público.
- D)É inadmissível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.
Errada: o Fisco pode obter informações bancárias diretamente, sem autorização judicial, nos termos da LC 105/2001 e da jurisprudência do STF.
- E)É vedado ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, ainda que seja para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
Errada: o Judiciário pode impor à Administração medidas e obras emergenciais em presídios para resguardar a integridade física e moral dos detentos.
Gabarito: A
Aqui a chave é lembrar que direitos fundamentais não vivem isolados, eles conversam entre si. Quando dois direitos parecem colidir, o intérprete precisa harmonizar a situação concreta, sem transformar um direito em “rei do pedaço” e esmagar o outro. Foi exatamente o que aconteceu no caso do sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana: de um lado, a proteção animal; de outro, a liberdade religiosa, a liberdade de culto e a proteção à manifestação de tradições culturais. O STF entendeu que é constitucional a lei que permite esse sacrifício ritual, porque a prática é parte da manifestação religiosa e não configura crueldade em sentido incompatível com a Constituição quando realizada nos termos da tradição, sem maus-tratos desnecessários. Em outras palavras, a Constituição protege a liberdade religiosa em sentido amplo, e o Estado laico não pode escolher qual culto merece proteção maior que outro. Esse entendimento aparece em julgados do STF sobre o tema, com destaque para a tese de que é constitucional a prática de sacrifício ritual de animais em religiões de matriz africana, desde que observados os parâmetros próprios do ritual e sem tratamento cruel. O fundamento constitucional mais importante está no art. 5º, VI, que assegura a liberdade de consciência e de crença, e no art. 5º, VIII, que protege a objeção de consciência e a manifestação religiosa. Por isso, a alternativa A está correta. As demais alternativas tentam confundir você com entendimentos consolidados do STF e com a redação de normas constitucionais e infraconstitucionais, então vale ler com calma para não cair na casca de banana.