Em relação às normas da seguridade social e do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
Errada, porque a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, e não educação, conforme o art. 194 da CF.
- B)As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Certa, porque o art. 195, § 1º, da CF determina que as receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constem de seus respectivos orçamentos, sem integrar o orçamento da União.
- C)É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Errada, porque é vedada a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, nos termos do art. 201, § 5º, da CF.
- D)A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Caatinga são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Errada, porque a CF não inclui o Cerrado e a Caatinga entre os patrimônios nacionais do art. 225, § 4º.
- E)As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Errada, porque a localização de usinas nucleares deve ser definida em lei federal, e não em decreto federal, conforme o art. 225, § 6º, da CF.
Gabarito: B
A seguridade social na Constituição de 1988 é um bloco de proteção social formado por saúde, previdência social e assistência social. Isso está no art. 194 da CF, que fala em um conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade. Repare no detalhe importante: educação não entra nessa conta. Ela é direito social, claro, mas não compõe a seguridade social. É uma pegadinha clássica de prova: trocar um direito social por outro e ver se você cai no conto do vigário constitucional. No tema da questão, a alternativa B reproduz a regra do art. 195, § 1º, da CF. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, sem integrar o orçamento da União. Ou seja, cada ente mantém sua previsão orçamentária, sem misturar tudo na mesma panela. A Constituição separa essas receitas justamente para organizar o financiamento do sistema. As demais opções trazem erros bem típicos de banca. A erra ao incluir educação no conceito de seguridade. C erra porque quem participa de regime próprio não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo. D erra porque a Constituição só trata como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. E erra porque, no caso das usinas nucleares, a localização deve ser definida em lei federal, não em decreto. Então, o gabarito é B porque é a única alternativa que bate com a literalidade da Constituição e com o regime de financiamento da seguridade social.