De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- A)As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
Correta. Reproduz o art. 31, § 3º, da Constituição.
- B)A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
Incorreta. A Constituição veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais.
- C)O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.
Incorreta. Controle interno municipal não é atribuição do Tribunal de Justiça.
- D)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Incorreta. O parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.
Gabarito: A
As contas municipais ficam por sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame, apreciação e questionamento de legitimidade nos termos da lei.