Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
Incorreta. Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- B)O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
Incorreta. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
- C)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
Incorreta. Tratados de direitos humanos só equivalem a emendas se aprovados pelo rito qualificado.
- D)Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Correta. Reproduz a cláusula de abertura material do art. 5º, § 2º.
Gabarito: D
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros derivados do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.