Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno.
- A)São responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os lesados pelo dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Incorreta. O regresso é contra o agente causador do dano, não contra o lesado.
- B)São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Correta. Resume a responsabilidade civil objetiva do Estado e o regresso subjetivo contra o agente.
- C)São penalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Incorreta. A responsabilidade mencionada é civil, não penal.
- D)São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito progressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Incorreta. A Constituição fala em direito regressivo, não progressivo.
Gabarito: B
As pessoas jurídicas de direito público respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Depois, podem exercer direito regressivo contra o agente causador se houver dolo ou culpa.