Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, à exceção do previsto em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
- A)Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Incorreta como exceção. O afastamento para mandato federal, estadual ou distrital está no art. 38 da Constituição.
- B)Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Incorreta como exceção. O prefeito se afasta e pode optar pela remuneração.
- C)Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Correta como exceção. A alternativa reproduz redação previdenciária antiga, superada pela EC 103/2019.
- D)Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Incorreta como exceção. O tempo conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
Gabarito: C
Após a EC 103/2019, a regra constitucional previdenciária do servidor afastado para mandato eletivo foi alterada: sendo segurado de regime próprio, ele permanece filiado ao regime do ente de origem. A redação antiga sobre valores como se em exercício estivesse não é a regra vigente.